Condições gerais de Utilização e Contratação
Condições gerais de Utilização e Contratação
1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As condições gerais de utilização e contratação (doravante designadas por “Condições”) estabelecem as condições que regulam a utilização do site www.stockkiller.com (de ora em diante, designado por Website) e qualquer transação comercial que seja realizada através do mesmo.
A mera visualização ou a realização de qualquer transação comercial através website determina a aceitação das presentes Condições pelo Cliente.
Estas Condições estão sujeitas a modificações sem aviso prévio, não se aplicando as modificações às transações que estejam em curso.
É da responsabilidade do Cliente consultá-las e proceder à sua leitura periodicamente, uma vez que as condições vigentes no momento da formalização do Contrato relevante ou as condições de utilização deste Website serão as aplicáveis em cada momento.
2. INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR
O Website www.stockkiller.com é gerido pela Distra SA, que é a entidade fornecedora dos bens, com sede Avenida das Industras 63 2735-213 Alto do Colaride, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 510663222 com a atividade principal Comércio de Calçado e com o número de pessoa coletiva 510663222, de ora em diante designada por Distra.
Os contactos com a titular do domínio poderão ser estabelecidos por:
Via postal: Av. das Indústrias 2735-213 Agualva – Cacém, Portugal
Correio Eletrónico: info@stockkiller.com.
3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E DO UTILIZADOR
O acesso ao Website pode ser efetuado através de visualização simples (Utilizador) ou através de acesso à conta criada para o efeito (Conta Cliente).
Quer o mero Utilizador, quer o Cliente, ficam obrigados a:
- Usar este Website apenas para fazer consultas e realizar pedidos legalmente válidos.
- Não realizar pedidos falsos ou de natureza fraudulenta e a abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do Website conteúdos difamatórios, obscenos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que consubstanciem uma violação da legislação em vigor e da ordem pública.
- A guardar e não divulgar, a sua password de entrada no Website por forma a impedir que terceiros não autorizados acedam à sua conta.
- Facultar com exatidão e veracidade todos os dados pessoais e de contacto solicitados, nomeadamente, o endereço de e-mail, endereço postal e/ou quaisquer outros dados de contacto, para que as encomendas possam ser devidamente processadas. O Cliente ou o Utilizador aceita que a Distra possa fazer uso desta informação nos termos e condições definidos (consulte a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados).
- Manter atualizados os seus dados pessoais e de contacto facultados.
A Distra reserva-se o direito de eliminar a conta do Cliente que incorra na prática das condutas supra descritas, e, sendo caso disso, a denunciar e responsabilizar civil e criminalmente o respetivo responsável.
A Distra declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro, inexatidão, desatualização ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
Ao realizar um pedido neste Website, o Cliente declara ser maior de idade e não estar impedido de celebrar contratos desta natureza.
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A informação ou detalhes pessoais por facultados pelo Cliente será processada de acordo com a legislação em vigor e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Ao utilizar este Website, o Cliente aceita o processamento da informação e dos dados solicitados e certifica a veracidade e a correção da informação e dos detalhes fornecidos.
A utilização deste Website e a realização de qualquer transação comercial através do mesmo implicam a aceitação destas Condições e da Política de Proteção de Dados.
Se o Cliente tiver qualquer dúvida relativamente às Condições ou às Políticas de Proteção de Dados, pode contactar os nossos serviços através do contactos disponibilizados.
5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos disponibilizados para venda através deste Website podem ser entregues em Portugal (Continental e Regiões Autónomas) e em qualquer país da União Europeia.
6. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
Qualquer transação comercial realizada através do presente Website depende da confirmação de receção da encomenda por parte da Distra e da expressa confirmação por parte do Utilizador ou pelo Cliente.
A não aceitação do pedido por parte da Distra , seja por que motivo for, determina apenas o reembolso das quantias que já tenham sido pagas pelo Cliente.
Para realizar um pedido, o Cliente ou o Utilizador deverá seguir o procedimento de compra online, desde a escolha do artigo (modelo, cor e número) até à escolha do modo e autorização do pagamento e modo e local de envio da encomenda.
Findo este procedimento, ser-lhe-á remetido um e-mail para o contacto facultado confirmando a receção do pedido (a “Confirmação de Pedido”) e enviando as condições essenciais do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias.
As condições do contrato a remeter ao Cliente ou Utilizador incluem a seguinte informação pré-contratual:
- Identidade do fornecedor, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde se encontra estabelecido, o número de telefone e o endereço eletrónico, caso existam, de modo a permitir ao consumidor contactá-lo e comunicar de forma rápida e eficaz;
- Quando aplicável, o endereço físico e identidade do profissional que atue por conta ou em nome do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- O endereço físico do estabelecimento comercial do profissional, no caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas anteriores e, se aplicável, o endereço físico do profissional por conta de quem atua, onde o consumidor possa apresentar uma reclamação.
- Características essenciais do bem ou serviço, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou serviço objeto do contrato;
- Preço total do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam;
- O modo de cálculo do preço, incluindo tudo o que se refira a quaisquer encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando a natureza do bem ou serviço não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato;
- A indicação de que podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato;
- O preço total;
- Modalidades de pagamento, de entrega, de execução, a data-limite em que o profissional se compromete a entregar o bem;
- a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, com entrega do formulário de livre resolução;
- Quando seja o caso, a indicação de que o consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal;
- A existência e o prazo da garantia de conformidade dos bens, dos conteúdos ou serviços digitais, quando seja aplicável o regime jurídico da venda de bens de consumo constante do Decreto-Lei n.o84/2021, de 18 de outubro;
- A existência e condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e de garantias comerciais quando for o caso;
- A possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja vinculado e o modo de acesso a esse mesmo mecanismo, quando for o caso.
As informações pré-contratuais serão enviadas ao Cliente ou ao Utilizador por correio registado, exceto se este solicitar o seu envio alternativo por email.
O Cliente ou Utilizador deverá confirmar a encomenda através da utilização de um botão identificado como “Encomenda com obrigação de pagar”. Só então o contrato se considerará celebrado.
Esse pedido será tratado pela Distra e, estando em condições de ser cumprido, será remetido um e-mail de confirmação ao Cliente do envio do artigo pedido (a “Confirmação de Expedição”).
7. DISPONIBILIDADE DOS ARTIGOS
Todos os pedidos de artigos estão sujeitos à sua disponibilidade, ainda que a Distra desenvolva todos os esforços para garantir que as encomendas feitas, em cada momento, podem ser satisfeitas. Todas as campanhas têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
No caso de existir alguma indisponibilidade temporária do produto encomendado ou no caso de não existir algum artigo em stock, a Distra reserva-se o direito de propor ao Cliente ou Utilizador o fornecimento de artigos substitutivos de qualidade similar ou superior para complementar o seu pedido, no prazo de entrega, que se estima num máximo de 30 dias.
Se o Cliente ou Utilizador não desejar encomendar nenhum dos artigos substitutivos, a Distra procederá ao reembolso do montante pago correspondente aos artigos não disponíveis.
O atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de entrega estimada eventualmente apresentadas, não confere ao Cliente ou Utilizador direito a qualquer indemnização.
A entrega dos artigos selecionados em substituição dos anteriormente encomendados serão entregues no prazo máximo estimado de 30 dias a contar da data de confirmação da aceitação da substituição pelo Cliente ou Utilizador.
8. RECUSA DE PROCESSAMENTO DE UM PEDIDO
Até à Confirmação da Encomenda pelo Cliente ou Utilizador, –a Distra reserva-se o direito de retirar qualquer artigo deste Website em qualquer momento, e de retirar ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. O Cliente ou Utilizador terá direito ao reembolso da totalidade do valor já pago, se já tiver ocorrido pagamento, ou à troca do artigo que tenha ficado indisponível.
A retirada de qualquer artigo, material ou conteúdo deste Website não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
9. ENTREGA
Para efeitos das presentes Condições, considera-se que a “entrega” se realizou ou que o pedido foi “entregue” quando o Cliente, Utilizador ou um terceiro por ele indicado toma posse dos artigos, assinando o recibo do Pedido.
O tempo estimado de entrega é de 7 dias úteis contados da Confirmação de Expedição para Portugal Continental, de 10 dias úteis para Açores e Madeira e de 20 dias úteis para outros locais na Europa.
Os atrasos não conferem qualquer direito de indemnização ao Cliente ou Utilizador.
10. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Na impossibilidade de entrega de um pedido por motivo imputável ao Cliente ou Utilizador, a encomenda será devolvida à Distra.
O Cliente ou Utilizador será informado, através de notificação escrita para o efeito, depositada na morada de contacto facultada, do modo e local onde poderá proceder ao levantamento ou solicitar uma nova entrega da encomenda.
Decorridos 30 dias da disponibilização do seu pedido para entrega, sem que a mesma se concretize por motivos não imputáveis à Distra ou ao parceiro por esta escolhido para o transporte e entrega da encomenda, será o contrato automaticamente resolvido, procedendo-se à devolução de todos os pagamentos recebidos relacionados com o mesmo, .
Os custos adicionais com transporte e armazenamento resultantes do não levantamento da encomenda por parte do Cliente ou Utilizador, são da responsabilidade deste, ficando, desde já, a Distra expressamente autorizada a debitar ao Cliente ou Utilizador as quantias que se mostrem devidas.
11. COMPRA DE ARTIGOS SEM CONTA CLIENTE
Para efetuar uma transação comercial através do presente Website não há obrigatoriedade de criar uma conta como Cliente, mantendo-se, no entanto, aplicável todo o procedimento identificado nos pontos supra, tendo os mesmos direitos e ficando sujeito aos mesmos deveres.
Ao completar o processo de compra, ser-lhe-á oferecida a oportunidade de se registar como Cliente, ou de continuar como Utilizador não registado.
12. IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO (IVA)
Nos termos da legislação vigente, todas as compras realizadas através deste Website estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto no caso dos artigos a entregar diretamente aos clientes residentes nas Ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilla.
Assim, e em conformidade com o Capítulo I, do Título V, da Diretiva Europeia 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, na versão atualmente em vigor, sobre o sistema comum do imposto sobre valor acrescentado, o lugar de fornecimento dos artigos considerar-se-á como pertencendo ao Estado Membro do endereço de entrega dos artigos, sendo aplicado o respetivo IVA à taxa em vigor no Estado Membro em que serão entregues os artigos, de acordo com o pedido realizado.
Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor em cada jurisdição, a regra de “reverse charge – cobrança reversa -” (artigo 196.º da mencionada Diretiva) aplicar-se-á aos artigos fornecidos em alguns Estados Membros da União Europeia se o cliente for ou lhe for exigível que seja um sujeito passivo de pagamento de imposto para efeitos do IVA. Neste caso, não será aplicado o IVA, sujeito a confirmação pelo recipiente de que o IVA correspondente aos artigos fornecidos será da responsabilidade do cliente, em conformidade com o procedimento de “reverse charge”.
13. PREÇO E PAGAMENTO
O preço dos artigos será o estipulado no Website.
Apesar dos esforços, alguns dos produtos poderão apresentar no Website um preço desatualizado, razão pela qual a Distra verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas.
Se for detetado um erro no preço de qualquer dos artigos que tenha sido encomendado pelo Cliente ou Utilizador, este será informado com a maior brevidade possível, sendo-lhe possibilitada a opção de confirmar o seu pedido ao preço correto, de proceder ao seu cancelamento ou à substituição do artigo em causa.
Se não for possível contactar o Cliente ou Utilizador ou não for possível obter resposta, o pedido será cancelado, reembolsando-se o Cliente ou Utilizador dos montantes adiantados aquando da confirmação do pedido.
A Distra não fica obrigada a fornecer qualquer artigo ao preço inferior desatualizado.
Os preços indicados no Website incluem IVA, à taxa legal em vigor para Portugal Continental, à data da Confirmação do Pedido.
Os custos com o transporte e entrega dos artigos, estão excluídos do preço anunciado no Website. Este custo será adicionado ao preço total do pedido e informado ao Cliente para sua verificação e expressa aceitação. Os custos com o transporte e entrega dos artigos são da exclusiva responsabilidade do Cliente. Ao confirmar o pedido o Cliente aceita os custos apresentados.
A informação sobre os custos pode, a todo o tempo, ser visualizada em Apoio ao Cliente – Envio e Entrega.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento. No entanto, estas alterações não afetarão os pedidos para os quais tenha sido emitida uma Confirmação de Pedido.
Para os produtos comercializados através deste Website, a Bedivar aceita as seguintes modalidades de pagamento: Visa, Mastercard, cartão-presente e Referência Multibanco (as referências multibanco emitidas são válidas durante 48H).
Ao “Autorizar Pagamento”, o Cliente confirma que o meio de pagamento usado é seu ou que está autorizado a utilizá-lo naquela compra.
Os cartões de crédito encontram-se sujeitos a autorização por parte da entidade emissora do cartão. À Distra não pode ser imputada qualquer responsabilidade por eventuais atrasos ou falha na entrega do pedido se o pagamento não for autorizado pela entidade emissora do cartão.
14. CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
O Cliente pode cancelar a encomenda até Confirmação da Expedição, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. O cancelamento da encomenda poderá ser feito mediante contacto escrito para a Distra, para um dos contactos disponibilizados, podendo ser usado o formulário aqui disponibilizado.
A partir da receção da encomenda, o Cliente ou Utilizador poderá exercer o seu direito à rejeição nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro:
- decorridos 30 dias da data em que o Cliente ou Utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo Cliente, tome posse fisicamente dos artigos;
- decorridos 30 dias da data em que o Cliente ou Utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo Cliente ou Utilizador, tome posse fisicamente do último artigo incluído no pedido, no caso de vários artigos que formem parte de um único pedido mas sejam entregues separadamente.
Para exercer o direito de resolução, o Cliente ou Utilizador deverá notificar a Distra por carta para o endereço Avenida das Indústrias, n.º 63, 2735-213 Agualva – Cacém, Portugal, ou através do nosso e-mail info@stockkiller.com, da decisão de resolver o Contrato, mediante uma declaração inequívoca.
A Distra faculta cópia do formulário constante dos Anexos A e B ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, embora o seu uso não seja obrigatório.
Em caso de resolução do contrato pelo Cliente ou Utilizador, pode este optar pelo reembolso das quantias pagas ou pela compra de outro artigo.
No caso de optar pela compra de outro artigo, o Cliente ou Utilizador deverá selecionar um artigo de igual valor. Não sendo possível, no caso de o artigo selecionado ser de valor superior, terá o Cliente ou Utilizador de efetuar o pagamento da diferença. No caso de o artigo ser de valor inferior, ser-lhe à devolvida a quantia devida através de restituição para o mesmo meio de pagamento, podendo se emitido um vale/crédito ou cheque prenda se o Cliente ou Utilizador expressamente o autorizar.
No caso de optar pelo reembolso, a Distra procederá à devolução do valor através do mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente ou Utilizador para a transação inicial ou através de transferência bancária.
No caso de o Cliente ou Utilizador expressamente o autorizar, o reembolso poderá ser feito em vale/crédito ou cheque prenda.
Em qualquer caso, o reembolso será feito, excetuando os custos complementares resultantes da escolha pelo Cliente ou Utilizador de um meio de entrega distinto do Levantamento em Loja – tipo de entrega standard de menor custo oferecido, sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Distra receba a informação sobre a sua decisão de resolver o contrato, no caso de o artigo não ter ainda sido enviado, ou da data de receção do artigo devolvido.
A Distra poderá suspender o reembolso até que os artigos sejam entregues em condições de utilização, a saber, na sua embalagem original e com todos os elementos constante da mesma, sem sinal de utilização, acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura original.
O Cliente ou Utilizador deve, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação da resolução deste contrato:
- Entrar em contacto com a equipa Distra através do e-mail info@stockkiller.com, ou através do nosso formulário de contacto constante do Website para solicitar informação adicional de como proceder para restituir o bem adquirido.
- Entregar os bens em mão numa loja stockkiller
O Cliente ou Utilizador suportará os custos da devolução dos artigos.
O Cliente ou Utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais, sem danos. A Bedivar procederá à inspeção do produto devolvido. Qualquer produto, que não esteja nas mesmas condições em que o Cliente ou Utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples e cuidada abertura da embalagem, não confere direito ao reembolso.
O Cliente ou Utilizador será responsável por qualquer perda de valor dos artigos resultante da sua manipulação para além do que é necessário para verificar a natureza, caraterísticas e o estado dos mesmos.
No mesmo prazo para a livre resolução, pode o Cliente ou Utilizador proceder à troca do artigo adquirido.
O Cliente ou Utilizador poderá trocar o artigo numa loja Stockkiller em Portugal, ou através do envio pelos CTT (sujeito às tarifas CTT). Os artigos deverão ser devolvidos acompanhados do comprovativo de compra ou da fatura apresentada no momento da entrega do seu pedido.
Em caso de troca, a Distra irá proceder a um envio do novo artigo pretendido sem qualquer custo adicional.
A Distra apenas procederá à troca se o artigo devolvido se apresentar em condições de utilização, a saber, na sua embalagem original e com todos os elementos constante da mesma, sem sinal de utilização, acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura. A substituição do artigo terá lugar no prazo mais breve possível, e em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data de envio do e-mail de confirmação da aceitação pela Distra da substituição solicitada pelo ou Utilizador
15. GARANTIA DOS BENS
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.84/2021, de 18 de outubro, todos os artigos comercializados têm uma garantia de conformidade durante o período de 3 anos.
A falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem; decorrido esse período cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
Caso o artigo apresente algum defeito, o Cliente ou Utilizador deverá comunicar à Distra a situação, por escrito, através dos contactos supra indicados.
A verificação da conformidade, para este efeito, será realizada pelos técnicos da Distra que informarão o consumidor do resultado da análise.
Em caso de desconformidade do bem, e nas condições aqui previstas, o Cliente ou Utilizador tem direito:
- à reposição da conformidade, através da reparação, sempre que possível, ou da substituição, no caso de não ser possível a substituição;
- à redução proporcional do preço;
- à resolução do contrato, salvo se se demonstrar que a desconformidade é mínima.
O Cliente ou Utilizador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser à Distra custos desproporcionais, tendo em conta as circunstâncias, incluindo:
- o valor que os bens teriam se não se verificasse a falta de conformidade;
- a relevância da falta de conformidade;
- a possibilidade de recurso ao meio de reposição da conformidade alternativo sem inconvenientes significativos para o Cliente ou Utilizador.
Os montantes pagos pelos artigos devolvidos devido a danos ou defeitos, caso existam, serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relativos ao envio do artigo e os custos da sua devolução. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado para na aquisição original ou através de transferência bancária.
Todos os direitos reconhecidos pela legislação vigente estão devidamente salvaguardados.
16. RESPONSABILIDADES
Todos os produtos comercializados no Website estão em conformidade com a legislação portuguesa.
A Distra declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente ou Utilizador verificar junto das autoridades locais as condições específicas de importação ou utilização dos produtos que pretenda encomendar.
A Distra não é também responsável por qualquer prejuízo decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Os textos, imagens, denominações sociais, marcas, bem como, quaisquer sinais distintivos reproduzidos no Website encontram-se protegidos pela legislação respeitante aos direitos de propriedade industrial e direitos de autor e conexos aplicável em Portugal. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.
O Cliente ou Utilizador deve cumprir as presentes Condições, não se responsabilizando a Distra pela utilização indevida dos direitos de propriedade industrial e de direitos de autor ou conexos dos quais não seja titular.
18. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não é permitido fazer uso deste Website de maneira indevida, introduzindo intencionalmente um vírus, troiano, verme, bombas lógicas ou qualquer outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial. O usuário não deverá tentar aceder de forma não autorizada a este Website, ao servidor em que o mesmo se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com este Website. O usuário compromete-se a não atacar este Website através de qualquer ataque de negação de serviço ou de um ataque de distribuição de negação de serviço (denial of service).
Qualquer incumprimento do estabelecido na presente cláusula será considerado como uma infração nos termos definidos pela legislação aplicável. A – Distra denunciará qualquer incumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, e cooperará com elas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, suspender-se-á imediatamente a autorização de utilização deste Website.
Salvo o previsto na regulamentação de Proteção de Dados, a Distra declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial que possa afetar o equipamento de TI, informação ou materiais do usuário como resultado da utilização deste Website, da descarga de conteúdos do mesmo ou de Websites de terceiros aos quais o utilizador seja redirecionado por este Website.
19. LIGAÇÕES
O Website tem ligações para outros Websites e conteúdos de terceiros. Estas ligações são proporcionadas apenas com fins informativos, pelo que a Distra não tem qualquer controlo sobre o conteúdo desses Websites ou conteúdos.
Por este motivo, a Distra declina qualquer responsabilidade por danos ou lesões decorrentes da sua utilização.
20. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL
A utilização deste Website e os contratos de aquisição de artigos através do mesmo regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer conflito derivado ou relativo à utilização deste Website ou às transações efetuadas através do mesmo está sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.
21. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DO CONFLITOS
De acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, o Cliente tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Para além desse, estão disponíveis, em Portugal os seguintes centros de arbitragem:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de consumo)
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita nº. 27 – 1º Andar – 9050-405 Funchal
Tel.: +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º – 1169-023 Lisboa
Tel.: 213 177 603
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp
22. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os comentários e sugestões podem ser realizados no através formulário de contacto.
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Livro de Reclamações Online: